A Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente de Mercedes emitiu um comunicado informando sobre a obrigatoriedade da Nota Fiscal de Produtor Rural Eletrônica a partir de 1º de Maio de 2024. Conforme a nova regulamentação, não serão mais autorizadas notas fiscais em formulário físico, modelo A4, e empresas e parceiros não poderão mais aceitá-las.

Diante dessa mudança, a Secretaria orienta os produtores rurais a atualizarem seus registros e realizarem o cadastro junto à Receita Estadual para ativar o acesso à Nota de Produtor Rural Eletrônica.

COMO CADASTRAR A NOTA ELETRÔNICA

Para efetuar o cadastro, os produtores devem providenciar os seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência, número de telefone e e-mail. O cadastro pode ser feito através do site da Receita Estadual ou presencialmente na Secretaria de Agricultura.

O processo de cadastro demanda alguns dias até a autorização pela Receita Estadual. Somente após essa autorização será possível utilizar o Sistema de Emissão de Nota Fiscal, bem como o Aplicativo Nota Fiscal Fácil.

Para utilizar o Aplicativo Nota Fiscal Fácil, é necessário que o Produtor Rural tenha uma conta no site GOV.BR, utilizado pelo Governo Federal para acesso a diversos serviços públicos digitais.

A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente está à disposição para fornecer orientações e esclarecimentos necessários sobre o processo de emissão da Nota Fiscal Eletrônica.

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