Com descontos sobre multas e juros de até 100% no pagamento à vista (parcela única), 90% para quem optar em pagar em até seis parcelas, 80% para os contribuintes que renegociarem as dívidas em 12 prestações e 70% para aqueles que optarem por 24 vezes, a administração do município de Mercedes lançou o Programa de Recuperação Fiscal de Mercedes (Refisme).
O objetivo da ação é aumentar e dar efetividade à arrecadação, bem como promover e incentivar a regularização da situação de endividamento dos contribuintes e/ou devedores, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas.
A adesão deve ser feita pelos interessados até o dia 24 de novembro no Setor de Tributação, localizado no Paço Municipal, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30.
O Refisme contempla o parcelamento de débitos junto ao município, bem como, na redução de multas moratórias e juros moratórios devidos de créditos vencidos até 31 de dezembro de 2020. A iniciativa abrange débitos tributários, parcelados, em execução ou cobrança judicial ou administrativo e inscritos ou não em dívida ativa.
O secretário de Planejamento, Administração e Finanças Edson Knaul, da mais detalhes sobre o programa.
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